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TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE FIDELIDADE E USO DO APLICATIVO "MULTIPONTOS"

1. Introdução

1.1. O presente Termo de Adesão estabelece as regras e condições de participação no Programa de Fidelidade "Multipontos", assim como os Termos e Condições de uso do aplicativo. Ao aderir ao Programa e utilizar o aplicativo, o usuário concorda integralmente com os termos descritos neste documento.
1.2. O Programa "Multipontos" é uma iniciativa da Rede Multipostos, destinado a recompensar seus clientes com Cashback para compras de combustíveis, nos Postos Revendedores participantes.
1.3. O Programa "Multipontos" é um programa de fidelidade que visa oferecer benefícios e descontos aos seus usuários, promovendo o acúmulo de Cashback, os quais podem ser trocados por descontos e outras vantagens.

2. Definições

Programa "Multipontos": Programa de fidelidade operado pela Multipostos, que permite aos clientes acumularem pontos e receberem Cashback com base em suas compras de combustíveis e produtos em lojas de conveniência participantes, conforme as regras estabelecidas neste contrato.
Cashback: Percentual de devolução em valor monetário, no qual uma parte do valor gasto em uma compra é restituída ao cliente sob a forma de crédito para futuras compras. Esse crédito pode ser acumulado com base nas compras realizadas pelo cliente, conforme os critérios estabelecidos neste Termo.
Lançamento: Registro no App Multipontos de um abastecimento ou transação realizada pelo Participante no aplicativo, para fins de crédito do Cashback correspondente. Cada Participante pode realizar apenas um lançamento por dia, limitado a 04 (quatro) lançamentos por semana, identificados pelo Cadastro de Pessoa Física ("CPF") informado no momento da transação. Lançamentos duplicados ou inconsistentes no sistema poderão ser corrigidos ou invalidados a critério da Multipostos, assegurando a precisão e a integridade das informações do Programa.
Combos: Ofertas promocionais que permitem o resgate de produtos de conveniência específicos sem a necessidade de pagamento adicional, portanto, que podem ser resgatados exclusivamente com Cashback acumulado no programa "Multipontos", disponíveis no aplicativo e sujeitos às condições e à disponibilidade da promoção vigente, nos Postos Revendedores participantes de cada promoção.
Resgate de Cashback: Ato de troca de Cashback acumulado por descontos no abastecimento de combustíveis e produtos das lojas de conveniência, conforme as regras estabelecidas no programa.
Participante/Usuário: Cliente cadastrado no aplicativo "Multipontos", maior de 18 (dezoito) anos, e que participa do programa de fidelidade, acumulando pontos e utilizando os benefícios oferecidos pela Multipostos.
App "Multipontos": Aplicação de software oficial do programa "Multipontos", para uso em smartphones que provê acesso rápido a funções do programa, por meio do qual o Participante pode gerenciar seu saldo de pontos, realizar resgates, consultar ofertas e acompanhar as atualizações e condições do programa.
Saldo de Cashback: Total de Cashback pelo participante, disponível para consulta e resgate por meio do aplicativo "Multipontos".
Formas de Pagamento à Vista: Para os fins deste contrato, consideram-se pagamentos à vista aqueles realizados por meio de dinheiro, cartão de débito ou PIX.
Formas de Pagamento a Prazo: Para os fins deste contrato, consideram-se pagamentos a prazo aqueles realizados por meio de cartão de crédito, voucher, cartão de frota, cartão Multigestor ou qualquer outra forma de pagamento que não seja à vista.
Expiração de Cashback: Processo de invalidação de Cashback acumulado que não for resgatado dentro do prazo de validade estabelecido no Programa, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da data do crédito.
As definições aqui apresentadas são aplicáveis a todo o presente contrato, visando garantir clareza na interpretação e aplicação das suas disposições. Sempre que os termos definidos forem utilizados neste contrato, devem ser compreendidos conforme os significados atribuídos nesta cláusula, salvo disposição expressa em contrário. Eventuais alterações nas definições serão objeto de alteração no presente Termo de Adesão.

3. Regras do Cashback

3.1. O percentual de Cashback gerado nos abastecimentos realizados nos postos revendedores credenciados será creditado na conta do Participante, conforme o seguinte:

Tipo de Combustível	Forma de Pagamento	Percentual de Cashback
Etanol, Diesel, Gasolina	À vista	1,0%
Gasolina Aditivada, GNV	À vista	2,0%
Etanol, Diesel, Gasolina	A prazo	0,5%
Gasolina Aditivada, GNV	A prazo	1,0%
Etanol, Diesel, Gasolina	Notas a Cobrar*	0,2%
Gasolina Aditivada, GNV	Notas a Cobrar*	0,4%

• À vista: pagamentos em dinheiro, débito ou PIX.
• A prazo: pagamentos por cartão de crédito, voucher, cartão de frota, cartão Multigestor ou qualquer outra forma de pagamento que não seja à vista, diferente de Notas a Cobrar.
• Notas a Cobrar: Para notas a cobrar o percentual é menor.

3.2. As regras para a obtenção de Cashback podem ser alteradas a qualquer momento, com efeitos imediatos a partir da sua disponibilização no aplicativo.

4. Resgate do Cashback

4.1. O Cashback acumulado no programa pode ser resgatado na forma de descontos no abastecimento de combustíveis ou nas compras nas lojas de conveniência dos postos revendedores credenciados, de acordo com as seguintes condições:

a) Descontos em Combustíveis: até 10% (dez por cento) de desconto no abastecimento de combustíveis.
b) Descontos em Lojas de Conveniência: até 40% (quarenta por cento) de desconto nas compras (exceto produtos de tabacaria).

4.2. Os valores mínimos para resgate são:

Combustíveis:
1. Desconto de R$ 5,00 (cinco reais) em compras a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais).
2. Desconto de R$ 10,00 (dez reais) em compras a partir de R$ 100,00 (cem reais).
3. Desconto de R$ 30,00 (trinta reais) em compras a partir de R$ 300,00 (trezentos reais).
Lojas de Conveniência:
1. Desconto de R$ 5,00 (cinco reais) em compras a partir de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos).
2. Desconto de R$ 10,00 (dez reais) em compras a partir de R$ 60,00 (sessenta reais).
3. Desconto de R$ 30,00 (trinta reais) em compras a partir de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

5. Resgate de Combos

Os participantes do programa "Multipontos" poderão utilizar seu Cashback acumulado para resgatar combos oferecidos nos Postos Revendedores e/ou nas lojas de conveniência credenciados ao Programa Multipontos. Esses combos, definidos pela Multipostos, podem ser adquiridos exclusivamente com o Saldo de Cashback, sem qualquer necessidade de pagamento adicional. O resgate de combos não segue as regras gerais de resgate de pontos aplicáveis a outros produtos. A quantidade necessária de Saldo de Cashback para o resgate dos combos será informada no aplicativo e poderá variar conforme a oferta e disponibilidade.
A Multipostos se reserva ao direito de criar, modificar ou descontinuar ofertas de combos a qualquer momento, conforme critérios internos, sem necessidade de aviso prévio. Os combos disponíveis para resgate serão informados no aplicativo, e poderão variar conforme a oferta e disponibilidade.
Os combos resgatados não podem ser convertidos em dinheiro ou trocados por outros produtos fora das opções estabelecidas no aplicativo.
Os combos podem ser oferecidos em campanhas promocionais por tempo limitado. A disponibilidade e as condições de resgate podem variar conforme a vigência da campanha ou oferta específica.
A Multipostos se reserva ao direito de limitar a quantidade de resgates de combos por participante, por dia ou por período, conforme necessário para garantir a disponibilidade das ofertas.

6. Regras do Programa

Cada Participante pode realizar apenas um Lançamento por dia no aplicativo, limitado a 04 (quatro) lançamentos por semana no aplicativo, identificado pelo Cadastro de Pessoa Física (“CPF”) no momento da compra. Lançamentos em duplicidade ou inconsistências no sistema poderão ser corrigidos ou invalidados a critério da Multipostos.
É permitido o máximo de 04 (quatro) lançamentos por semana, seja de acúmulo de Cashback ou de Resgate de Cashback, limitados ao valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) acumulados no período.
Concluído o cadastro, o Participante automaticamente autoriza sua participação nas ações promocionais que vierem a ser implementadas, sem que seja exigido outro cadastro ou aceite de regulamento específico, exceto nos casos em que seja necessário informar dados cadastrais que sejam considerados complementares ou o cumprimento de alguma condição como pré-requisito para participação na promoção, ficando tal necessidade, quando aplicável, explícita no regulamento da referida promoção.
Ao cadastrar-se no programa, o Participante, por seu livre consentimento, aceita este regulamento, integralmente e sem ressalvas, bem como e-mails, mensagens de SMS, pushes e WhatsApp, web notifications ou malas-diretas referentes a assuntos relevantes à sua participação no Programa.
Os pontos acumulados expiram após 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da data de crédito. A Multipostos poderá, a seu critério, enviar notificações antecipadas sobre a expiração iminente de Saldo de Cashback, sendo, em qualquer caso, responsabilidade do Participante o acompanhamento de seus saldos.
O resgate de Cashback é pessoal e intransferível, sendo necessário para confirmação da identificação do participante apresentar documento de identificação oficial com foto no ato do resgate, fornecimento do número do CPF, assim como a confirmação pelo APP 'Multipontos', sendo certo que o resgate somente será autorizado para o próprio Participante.
Caso a Multipostos não obtenha as confirmações necessárias no ato do resgate ou então seja verificado que o participante deu a conhecer seu número de CPF e sua senha a terceiros, o resgate será negado e a conta do participante poderá ser suspensa provisória ou definitivamente, a critério da Multipostos.
Os valores acumulados serão creditados no aplicativo 'Multipontos' em até 24 (vinte e quatro) horas após a transação. Caso o crédito não seja efetuado nesse prazo, o cliente deverá entrar em contato com o suporte da Multipostos para regularização, conforme indicado na Cláusula 11.
Em nenhuma hipótese, o Cashback resgatado pelo participante poderá ser trocado em dinheiro ou qualquer outra expressão monetária.
Poderão ser realizadas campanhas promocionais de duração limitada, com regras de pontuação exclusivas e específicas para cada campanha, distintas das previstas neste Termo.
A Multipostos se reserva o direito de alterar, modificar ou descontinuar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, as regras de resgate de pontos e cashback, incluindo, mas não se limitando à quantidade de pontos necessária para resgatar benefícios, a disponibilidade de produtos ou serviços, bem como as condições de validade e utilização dos pontos acumulados. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua disponibilização no aplicativo "Multipontos", sem necessidade de aviso prévio aos participantes.
No caso de falecimento do participante, seu saldo de Cashback será cancelado, não sendo possível a transferência para outro participante e/ou quaisquer terceiros, ainda que herdeiros. A Multipostos se reserva o direito de exigir a apresentação de documentos que comprovem o ocorrido, antes de proceder ao cancelamento da inscrição do participante, podendo ainda tomar as medidas judiciais cabíveis se constatada a utilização indevida de Cashback acumulado do participante após o seu falecimento.
As reclamações sobre pontos não creditados na conta do participante deverão ser apresentadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da compra, devendo o Participante apresentar o cupom fiscal da compra, com o devido CPF registrado no documento fiscal.
Caso a rede de comunicação esteja fora de operação, não sendo possível emitir nem mesmo um comprovante provisório, o participante deverá abrir uma solicitação de crédito de Cashback junto ao e-mail multipontos@multipostos.com.br, anexando uma cópia do correspondente cupom fiscal, informando o motivo da solicitação. Caso não seja constatada a indisponibilidade de comunicação, o pedido de crédito da pontuação será recusado, a despeito da apresentação de comprovantes. O mero esquecimento quanto à solicitação de Cashback no ato da compra não é razão para a sua concessão posterior.
A solicitação de crédito de Cashback será analisada pela Multipostos com o posto revendedor onde foi realizada a compra. Sendo constatado que o crédito é devido em função da indisponibilidade da rede, o Cashback será creditado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da documentação estipulada no item 6.14, acima, em favor do Participante que tenha solicitado o ajuste e cujo CPF conste na cópia do cupom fiscal, não sendo aceitas solicitações de crédito de Cashback posteriores para o mesmo cupom fiscal, se apresentada(a) por outro Participante.
Caso haja um estorno financeiro ou cancelamento da compra de produtos ou serviços que gerou Cashback no programa, tal Cashback será automaticamente estornado da conta do Participante.

7. Uso do Aplicativo "Multipontos"

O aplicativo "Multipontos" foi desenvolvido para proporcionar aos clientes uma experiência simples e eficiente no acompanhamento de seu Saldo de Cashback e resgates de Cashback. Ao utilizar o aplicativo, o usuário concorda em:
- a) fornecer informações verídicas e atualizadas no momento do cadastro, comprometendo-se a manter seus dados corretos durante a sua participação no Programa;
- b) manter seus dados de login confidenciais e não compartilhar o acesso com terceiros;
- c) utilizar o aplicativo de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas neste Termo de Adesão; e
- d) garantir a segurança de seu dispositivo móvel, evitando acessos indevidos ao aplicativo por terceiros, por perda, roubo ou qualquer outra situação de risco.
O uso ou acesso indevido à senha do programa por terceiros será de responsabilidade exclusiva do Participante, incluindo a responsabilidade por prejuízos em decorrência de utilização indevida, estando a Multipostos isenta de qualquer responsabilização. Por esse motivo, é desejável que o participante evite utilizar senhas consideradas “comuns”, como datas comemorativas ou números em sequência ou repetidos.
A Multipostos se reserva o direito de inativar, temporariamente ou permanentemente, o cadastro de usuários que apresentem comportamentos fraudulentos ou que estejam em desacordo com as regras do Programa. A reativação do cadastro, quando aplicável, dependerá da avaliação do suporte da Multipostos e poderá requerer a apresentação de documentos adicionais.
A Multipostos não será responsável por falhas de funcionamento do aplicativo causadas por problemas técnicos no dispositivo do usuário, interrupções no serviço de internet, ou qualquer outro fator fora de seu controle.

8. Privacidade e Proteção de Dados

A Multipostos valoriza a privacidade de seus clientes e está comprometida com a proteção dos dados pessoais coletados durante o uso do aplicativo "Multipontos", em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n.º 13.709/2018). As informações pessoais fornecidas pelos usuários serão utilizadas exclusivamente para viabilizar a participação no Programa de Fidelidade, para comunicação com os participantes e para melhoria dos serviços prestados.
Ao utilizar o "Multipontos", o usuário consente com a coleta, o tratamento e o armazenamento de seus dados pessoais, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, informações relacionadas às suas transações comerciais e dados de geolocalização. Esses dados são necessários para garantir o correto funcionamento do programa e a concessão dos benefícios.
Os dados pessoais dos usuários serão tratados conforme descrito na Política de Privacidade do Multipontos. Essa política detalha as finalidades do tratamento de dados, os direitos dos titulares, e as medidas de segurança adotadas para proteger as informações dos clientes.
Os dados pessoais serão utilizados para as seguintes finalidades:
1. Gerenciar o acúmulo e o resgate de Cashback e combos;
2. enviar notificações sobre saldo de pontos, promoções, e atualizações no programa;
3. Garantir a segurança das transações realizadas dentro do programa; e
4. Cumprir obrigações legais e regulatórias.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com parceiros comerciais, operadores e fornecedores do programa "Multipontos", apenas quando necessário para a execução de suas funcionalidades. Esse compartilhamento ocorrerá sempre de maneira segura e com a garantia de confidencialidade.
O Participante tem o direito de, a qualquer momento, solicitar:
1. a confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
2. o acesso aos seus dados pessoais;
3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5. a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços, mediante viabilidade técnica, nos termos da LGPD;
6. a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, salvo em casos de cumprimento de obrigações legais;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Para exercer seus direitos, o Participante pode entrar em contato através dos canais de atendimento disponíveis, indicados na Cláusula 11.
A Multipostos declara que adota todas medidas necessárias de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. No entanto, é responsabilidade do usuário garantir que seu dispositivo e suas credenciais de login sejam protegidos contra uso indevido.
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas neste Termo e na Política de Privacidade, ou conforme exigido por lei.

9. Alterações no Programa e Condições

Multipostos se reserva o direito de alterar as regras, condições e funcionalidades do programa "Multipontos", a qualquer momento, com efeitos imediatos a partir da sua publicação no aplicativo e/ou no site da Multipostos. As alterações nas regras de resgate ou benefícios aplicam-se apenas ao Cashback acumulado após a entrada em vigor das novas condições. Cashback já acumulado seguirá as regras vigentes no momento de seu acúmulo. O uso continuado do programa implicará a aceitação automática das novas condições.

10. Disposições Finais

Lei Aplicável e Foro Competente: Este Termo de Adesão é regido pelas leis brasileiras. Qualquer controvérsia oriunda deste contrato deverá ser submetida ao foro da comarca do domicílio do Participante.
Independência das Disposições: Se qualquer disposição deste Termo de Adesão for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer tribunal competente, tal disposição será aplicada até o limite permitido pela lei, e as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
Cessão de Direitos: A Multipostos poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Adesão a qualquer momento, sem a necessidade de notificação ou consentimento dos Participantes.
Comunicações: Toda e qualquer comunicação relativa ao Programa 'Multipontos', incluindo alterações a este Termo de Adesão, será realizada por meio do aplicativo 'Multipontos', sendo de responsabilidade do Participante o acompanhamento regular das atualizações.
Exclusão de Responsabilidade sobre o Funcionamento do Aplicativo: Fica esclarecido aos Participantes que a Multipostos se exime de qualquer responsabilidade quanto à impossibilidade de acesso ao aplicativo "Multipontos" ou falha de funcionamento decorrente de:
1. Dificuldades do Participante quanto à operação dos seus equipamentos e quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados para acessar o aplicativo, incluindo, mas não se limitando, a softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede.
2. Falhas na rede mundial de computadores (internet) e provedores.
3. Falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares da Multipostos envolvidos direta ou indiretamente no programa.
4. Caso fortuito ou força maior.
5. Quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida dos dados dos participantes por terceiros.
6. Invasão do aplicativo "Multipontos" por terceiros de má-fé, tais como hackers que, deliberada e ilicitamente, burlem as medidas de proteção disponibilizadas pela Multipostos.
7. Perda de dados e/ou informações dos participantes no aplicativo, em virtude do cancelamento da inscrição do participante ou por falha de sistema. A Multipostos não se obriga a manter e/ou realizar qualquer espécie de backup dos dados fornecidos pelos participantes.
Acesso a Links Externos: O aplicativo "Multipontos" pode conter links para sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Multipostos. Assim, recomenda-se que, ao serem redirecionados para sites externos, os participantes consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
Limitação de Responsabilidade em Caso de Ataques Cibernéticos: A Multipostos está empenhada em fornecer sistemas de proteção para as aplicações do programa "Multipontos". No entanto, a Multipostos não poderá ser responsabilizada pela ocorrência de eventos causados por fatores externos, tais como cyber ataques realizados remotamente por terceiros de má-fé, com a tentativa de expor, alterar, desativar, destruir, roubar, fraudar ou fazer acessos não autorizados aos dados de cadastro dos participantes.
Ausência de Renúncia de Direitos: Ainda que a Multipostos não exija o cumprimento imediato de alguma obrigação assumida pelo participante neste Termo de Adesão, essa demora não poderá ser interpretada como uma renúncia de sua parte ao exercício dos direitos que lhe assistam em virtude dos termos ou condições deste contrato.

11. Contato

Em caso de dúvidas, o participante poderá entrar em contato com o suporte do programa "Multipontos" por meio dos canais de atendimento disponíveis no aplicativo ou no site oficial da rede Multipostos. Os canais de contato atualmente disponíveis são:
E-mail: multipontos@multipostos.com.br
WhatsApp: (81) 9 9659-8987

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